LOA — Lei Orçamentária Anual
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| Código | Descrição | Data de Publicação | Ações |
|---|---|---|---|
| LOA 2026 | Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026. | 13/02/2026 |
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| LOA 2026 | Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026. | 13/02/2026 |