LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
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| Código | Descrição | Data de Publicação | Ações |
|---|---|---|---|
| LDO 2025 | Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2025. | 26/12/2024 |
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| LDO 2025 | Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2025. | 26/12/2024 |